Termos e condições
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Bem-vindo ao site www.meivr.pt, a plataforma de reservas do Madeira Experiências Imersivas, pertencente à empresa “Oceano Panorâmico – Trading, Serviços e Investimentos, Lda”.
O site consiste na disponibilização, através do endereço www.meivr.pt do acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, reservar os serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. Ao aceder e utilizar este site, o utilizador concorda em cumprir e ficar vinculado pelos termos e condições aqui descritos. Se o utilizador não concordar com qualquer parte destes termos e condições, deve contactar os nossos serviços e não deve utilizar o nosso site.
1. Definições
- Serviço refere-se às experiências de realidade virtual oferecidas no nosso site e na Loja Online.
- Utilizador refere-se à pessoa que aceda ou utilize o site ou à Loja Online.
- Nós, Nosso referem-se ao espaço de realidade virtual: Madeira Experiências Imersivas.
- Empresa refere-se à empresa proprietária e que explora o espaço: Oceano Panorâmico – Trading, Serviços e Investimentos, Lda
2. Utilização do Site
O utilizador do site deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade ou ter o consentimento dos pais ou responsáveis para utilizar este site ou a Loja Online.
- Aceitar que todos os elementos e informações transmitidos por si, gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
- Concordar em utilizar o site e a Loja Online apenas para fins legais e de acordo com os presentes Termos e Condições
- Aceitar a proibição de utilizar o site, de maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar o site, ou interferir com o uso de qualquer outra parte do site.
- Concordar em não utilizar software ou dispositivo que possa interferir com o funcionamento do site e da Loja Online, ou impor uma carga desproporcionada na nossa infraestrutura.
3. Conta de Utilizador
O utilizador do site aceita que:
- Para aceder a algumas partes do Serviço, pode ser necessário criar uma conta.
- É responsável por manter a confidencialidade da sua conta, a palavra-passe e por restringir o acesso ao seu computador.
- Concorda em aceitar a responsabilidade por todas as atividades que ocorram sob a sua conta ou palavra-passe.
- Aceita fornecer informações precisas e completas ao criar a conta e deve mantê-las atualizadas.
4. Compras e Pagamentos
O utilizador concorda que:
- Todas as compras feitas no nosso site e Loja Online estão sujeitas à nossa aceitação.
- Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda por qualquer motivo, incluindo, mas não limitado a, indisponibilidade do serviço, erros na descrição ou preço do serviço, ou erros na sua encomenda.
- Os preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, mas mantendo-se as reservas e encomendas feitas antes da alteração dos preços.
- Aceitamos vários métodos de pagamento. Todos os pagamentos devem ser feitos no momento da encomenda.
- Em caso de suspeita de fraude, reservamo-nos o direito de cancelar qualquer transação e comunicar a fraude às autoridades competentes.
5. Política de Remarcação, Cancelamento e Reembolso
A pedido do utilizador, o mesmo poderá efetuar a remarcação, ou o cancelamento e o reembolso da sua encomenda, solicitando-o à empresa através de e-mail ou por telefone (mas posteriormente confirmado por e-mail), referindo o número da encomenda, o qual será aceite, desde que seja efetuada com uma antecedência mínima de 24 horas, antes da hora marcada para a visita ao espaço do Madeira Experiências Imersivas.
Para o efeito da remarcação ou cancelamento e reembolso o utilizador deverá indicar os
seguintes dados:
- Número da encomenda;
- NIF com que efetuou a encomenda e morada da reserva;
- Dados bancários para a devolução.
Por decisão da empresa, a mesma reserva-se no direito de não processar encomendas, de não remarcar, de não cancelar e de não proceder ao reembolso, quando verificar:
- Alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador;
- Se o utilizador não cumprir os nossos critérios de remarcação, cancelamento e reembolso;
- No caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à empresa.
Em caso de remarcação, cancelamento e reembolso de um serviço, a nossa responsabilidade é limitada ao reembolso do valor pago pelo serviço, não sendo responsáveis por quaisquer outros custos ou despesas.
6. Limitação de Responsabilidade
A empresa garante o cumprimento da Lei, mas limita a sua responsabilidade, nos seguintes termos:
- Todos os serviços comercializados no site e na Loja Online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
- O site e a Loja Online possuem os adequados níveis de segurança, contudo o uso do site e da Loja é por sua conta e risco.
- O site e a Loja são fornecidos "como estão" e "conforme disponível" sem quaisquer garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
- Não garantimos que o site e a Loja Online estarão disponíveis de forma ininterrupta, segura ou livre de erros, nem seremos responsáveis por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador em virtude desses atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações, que tenham origem em fatores fora do seu controlo.
- Não garantimos que alguma informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador, através do serviço, criará qualquer garantia adicional que não esteja expressa nestes Termos e Condições.
- Não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, que resultem do uso ou da incapacidade de usar o site, a Loja ou o serviço; da dificuldade de obtenção de qualquer substituto e; do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
- A nossa responsabilidade por quaisquer reclamações, relacionadas com o Serviço, com o site ou com a Loja Online é limitada ao montante que o utilizador pagou pelo Serviço em questão.
7. Obrigações do Consumidor
O utilizador compromete-se a:
- Facultar dados pessoais e moradas corretas;
- Não utilizar identidades falsas;
- Respeitar os limites de encomendas impostos;
- Não utilizar os produtos e serviços adquiridos na Loja Online, para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de serviços ou bens.
Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da reserva, a responsabilidade é do utilizador, sendo que nós declinamos qualquer responsabilidade a esse nível.
No caso, do utilizador violar alguma destas obrigações, nós reservamo-nos no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso ao site e à Loja Online, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo ao mesmo utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela empresa.
8. Privacidade e Proteção de Dados
A empresa garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.
Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela empresa.
A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela empresa. Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela empresa no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador e, em caso de autorização pelo utilizador, para a comercialização de serviços de entretenimento e experiências de realidade virtual.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Oceano Panorâmico – Trading, Serviços e Investimentos, Lda.
A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a empresa ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
9. Propriedade Intelectual
A Loja Online é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da empresa.
O utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
O utilizador concede à empresa “Oceano Panorâmico – Trading, Serviços e Investimentos, Lda” uma licença não exclusiva, irrevogável e livre de royalties para utilizar quaisquer sugestões, feedback ou ideias fornecidas pelo utilizador em relação ao site, à Loja Online ou ao Serviço.
10. Condições de Segurança do Serviço
O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática.
O utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a empresa não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
A empresa não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à empresa e que pela mesma não possam ser controladas).
Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a empresa compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
11. Suspensão e desativação
Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a empresa pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço, a um ou todos os utilizadores.
A empresa reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
- Quando o utilizador não observe as condições de utilização;
- Quando a empresa cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
A suspensão ou a cessação do Serviço pela empresa, nos termos anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a empresa ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12. Comunicações
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador.
O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com o site e com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”), indicados no processo de encomenda.
13. Configurações Técnicas
A empresa poderá alterar o site, a Loja Online, o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, mas as alterações só operem efeitos práticos para as encomendas efetuadas a partir dessa data.
A versão, em cada momento em vigor, dos presentes Termos e Condições encontra-se disponível no sítio eletrónico www.meivr.pt
14. Reclamações
O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da empresa de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens, ou através do livro de reclamações online, com a ligação
https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.
A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da empresa que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
15. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos e Condições será sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais do Funchal. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16. Contacto
Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos e Condições, entre em contacto connosco em:
Madeira Experiências Imersivas
Estrada Cónego Camacho, nº 15-A
9030–319 Curral das Freiras - Madeira
E-mail: [email protected]
Telefone: 291763226